O que é o eSocial?

É a Escrituração Fiscal Digital da área Trabalhista e Previdenciária que também será chamado de SPED-Folha. O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Como todo projeto do Governo Federal, o eSocial não será de cunho optativo, mas sim impositivo, sendo um importante avanço para a racionalização de tempo. O eSocial vai obrigar as empresas a revisarem seus processos. Uma mudança de impacto cultural, mas positiva.

Serão 44 eventos relativos a cada funcionário, que incluem registros de férias, folha de pagamento, pagamento de obrigações, entre outros. Para cada colaborador existente na empresa haverá uma "carga inicial", que contempla o cadastro de dados, e estes serão os primeiros dados a serem transmitidos para o fisco. É um processo bastante detalhado, porque exige novas informações. Enquanto o sistema não entra oficialmente no ar, será necessário recolher e reorganizar as informações de cada empregado, exigindo cada vez mais tecnologia, mão de obra especializada e controle gerencial por parte dos empresários, assim como uma ótima assessoria contábil.

O que constará no eSocial?

Todas as informações serão reportadas ao governo via o sistema eSocial, desde o momento da contratação até a rescisão contratual do colaborador. Entre as informações que deverão ser enviadas: - registro de colaboradores; - concessão de férias; - 13º salário; - horas extras; - pagamento de remunerações e demais verbas não integrantes desta; - afastamentos do trabalho; - acidentes ocorridos; - recolhimentos de contribuições previdenciárias; - depósitos de FGTS; - retenções; - exames médicos, etc.

E ainda tem mais: será exercido também maior controle sobre eventos relacionados à saúde e à segurança do colaborador e sobre afastamentos e doenças laborais, que deverão ser declarados, quase de maneira instantânea, quando a empresa tomar conhecimento de tal fato. Além disso, o eSocial também incluirá a transmissão das informações referentes a colaboradores sem vínculos empregatícios, tais como, estagiários, autônomos e diretores estatutários. Com o eSocial, todo e qualquer tipo de serviço contratado entre pessoa jurídica e física será formalizado pelo sistema, o que inclui das grandes empresas até o empregador doméstico.

 

Cronograma

Até 27/04/2018 todas as empresas devem fazer o recadastramento de seus funcionários (Empregado, Estagiário, Menor Aprendiz, Doméstico) e seus sócios (prolaboristas ou não). Clientes da Contabilidade Paralello devem fazê-lo através do link http://paralello.com.br/admissao/

Fases do eSocial

Qualificação Cadastral

Uma das premissas para o envio de informações e recolhimento das obrigações por meio do eSocial é a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativo aos trabalhadores a seu serviço. Esses dados são confrontados com a base do eSocial, sendo validados na base do CPF (nome, data de nascimento e CPF) e na base do CNIS -Cadastro Nacional de Informações Sociais (data de nascimento, CPF e NIS), e qualquer divergência existente impossibilitará o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como o recolhimento dos valores devidos. Dessa forma, o empregador deve zelar pela consistência dos dados cadastrais dos trabalhadores a seu serviço com os dados constantes na base do CPF e do CNIS e, proceder à sua atualização antes da data de entrada em vigor do eSocial. Para isso acesse: http://paralello.com.br/admissao/guia

É importante que as empresas realizem um trabalho de saneamento dos cadastros de seus trabalhadores, ou seja, uma retificação das informações que constam nos arquivos da empresa.

Caso um trabalhador tenha informado o PIS,o CPF e seus dados cadastrais de forma incorreta,no momento em que estes dados forem enviados via eSocial, os mesmos serão criticados e gerarão erros, impedindo o envio destas informações e conseqüentemente trazendo riscos trabalhistas e legais ao empregador. Sendo assim,torna-se crucial que as empresas realizem o recadastramento dos seus funcionários e os mantenha permanentemente atualizados e corretos.

Identificadores

O eSocial adotará dois identificadores, sendo um para o empregador e outro para o trabalhador, conforme descritos a seguir:

  1. Empregador: os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e apenas pelo CPF, se pessoa física. As matrículas CEI serão substituídas por dois novos cadastros: CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física) para as pessoas físicas e CNO (Cadastro Nacional de Obras) para as obras de construção civil.
  2. Trabalhador: os trabalhadores, por sua vez, terão como identificadores obrigatórios o CPF, o NIS e a data de nascimento. Esse trio de informações deverá estar consistente com o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Os identificadores (empregador e trabalhador) serão validados no ato da transmissão e sua inconsistência gerará recusa no recebimento de formulários pelo Ambiente Nacional do eSocial.

Alterações Cadastrais

Qualquer mudança nos dados fornecidos na ficha de recadastramento/admissão devem ser comunicados imediatamente ao departamento pessoal da Contabilidade Paralello, através de um novo envio do formulário. (Exemplos: Mudança de estado civil, Alteração de beneficiários, Nascimento de filhos, Mudança de residência e telefone, Obtenção ou alteração em documentos: RG, CPF, CTPS, CNH, RNE, Título Eleitor, grau de instrução, entre outros)

Em virtude do cruzamento de dados dos órgãos governamentais, praticamente em tempo real, é de extrema importância que os dados dos colaboradores estejam sempre atualizados.

A carteira de trabalho de seu empregado deve ser atualizada quando:

Gozar Férias, Alterar Salário, Houver transferências dos empregados entre matriz e filial ou empresas do mesmo grupo econômico, Alterar a Função / Promoção, Houver desconto da Contribuição Sindical, Quando houver mudança no horário de trabalho.

É de extrema importância comunicar o mais breve possível o departamento pessoal também no caso de:

Atestados a partir de 3 dias, Acidente de trabalho ou trajeto, B. O (Boletim de ocorrência) do acidente, Atestado de licença maternidade e demais licenças.

Salientamos que é obrigação do empregado permanecer com seus dados atualizados junto à empresa e à Contabilidade.

Esclarecemos que não nos responsabilizaremos por eventuais multas, emissão de impostos em atraso, infrações provenientes da falta de informações, informações incorretas ou mesmo pelo atraso do envio dessas informações em tempo hábil que nos impeça de cumprir o cronograma e procedimentos previstos no e-Social.

Laudos Técnicos

Toda empresa privada, com no mínimo 01 (um) funcionário registrado, está obrigada a fazer cumprir os parâmetros e diretrizes das NR – Normas Regulamentadoras de Medicina e Segurança do Trabalho. Normas estas, instituidoras de medidas de prevenção e segurança à saúde do trabalhador em geral que deverá ter os seguintes programas exigidos pela legislação (MTE e INSS):

PPRA

Instituído pela Norma Regulamentadora Nº 09 do MTE, esta norma estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições, que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüentemente controle da ocorrência de todos os riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, inclusive riscos ergonômicos, devendo estar articulado com todas as demais normas regulamentadoras, notadamente com o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO;

PCMAT

Instituído pela Norma Regulamentadora Nº 18 do MTE, é um programa gerencial que contempla o PPRA e é específico para á Indústria da Construção Civil. O programa deverá ter ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente registrada no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura. Deve ser revisto anualmente, e assinado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho;

LTCAT

O laudo da empresa e seus funcionários devem ser feitos pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, junto com uma declaração pericial. Deve ser revisto anualmente, serve para aposentadoria especial, bem como para saber das reais condições de trabalho do trabalhador, se é insalubre ou periculosa.

PCMSO

Instituído pela Norma Regulamentadora 07 do MTE tem por finalidade atuar na prevenção, no rastreamento e no diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, alem da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

Os empregados deverão ser submetidos a exame médico por conta do empregador, por ocasião:

PPP

Documento histórico – laboral do trabalhador, apresentado em formulário instituído pelo INSS, contendo informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, exposição a agentes nocivos, à saúde, resultados de exames médicos e outras informações de caráter administrativo. Deve ser feito com base nos dados do PPRA, PCMSO e LTCAT. O PPP deve ser atualizado e fornecido ao trabalhador quando da rescisão de contrato de trabalho, o PPP também é um documento que orienta o processo de reconhecimento de aposentadoria especial. Começou a ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme determina a INº 99/2003. Tem a responsabilidade técnica do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Médico do Trabalho.

 

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela Norma Regulamentadora (NR – 9) da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é uma exigência de ação contínua de gerenciamento do ambiente de trabalho para proteger a integridade e a saúde do trabalhador e evitar eventuais processos trabalhistas contra a empresa.

Para garantir eficiência e transparência, o documento-base, previsto na estrutura do PPRA, deve permanecer na empresa à disposição da fiscalização, junto com um roteiro das ações a serem empreendidas para atingir as metas do Programa. De nada adianta um excelente programa se não estiver sendo colocado em prática com acompanhamento de técnico de segurança do trabalho.

RISCOS MOTIVADORES

O PPRA nasceu a partir da Portaria nº 25, de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho, para ser uma metodologia de ação frente aos riscos do ambiente de trabalho, provocados por agentes físicos, químicos e biológicos, em função de sua natureza, concentração ou intensidade, além do tempo de exposição do trabalhador a esses agentes.

IDENTIFICANDO OS AGENTES

Os agentes físicos são ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes. Os agentes químicos são poeiras, fumo, névoas, neblinas, gases, vapores, absorvidos pelo organismo humano por via respiratória, através da pele ou por ingestão. Os agentes biológicos são bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

OBRIGATORIEDADE DO PPRA

Não importa o grau de risco oferecido pela empresa ou a quantidade de empregados que possua. Seja uma padaria, uma loja ou uma planta industrial, todos estão igualmente obrigados a ter um PPRA revisto e elaborado anualmente, respeitando, é evidente, as características e complexidade de cada ambiente de trabalho.

O profissional que executa o PPRA deve ser especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SEESMT). O empregador é desobrigado pela legislação a manter um serviço próprio. Mas deve contratar empresa ou profissional para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o programa.

CIPA e PPRA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve participar da elaboração do PPRA, auxiliando sua implementação. O programa é uma obrigação legal do empregador e por isso deve ser de sua iniciativa e responsabilidade direta, sob o risco de penalidades.

ARTICULAÇÃO ENTRE PPRA e PCMSO

O PPRA deve servir de subsídio ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que por sua vez, deve ser planejado e implantado com base nos risco á saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NRs. Ambos são programas de caráter permanente e coexistente na empresa.

CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

A Lei 9732/98 determinou que as empresas com trabalhadores expostos a agentes nocivos determinantes de aposentadoria especial (com tempo de serviço reduzido, conforme o caso para 15, 20 ou 25 anos) devem recolher um adicional decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Vigência 01/04/99 incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Desde 03/2000 este percentual é de 12%, 9%,ou 6% , conforme o tipo de aposentadoria, 15, 20 ou 25 anos, respectivamente.

NR 28 – FISCALIZAÇÃO, IRREGULARIDADES E PENALIDADES (MULTAS)

A NR – 28 trata da fiscalização e em casos do não cumprimento das obrigações com relação às demais NRs, e penalidades aplicadas pelos Agentes de Inspeção do Trabalho.

Uma empresa com número entre 51 e 100 colaboradores, por exemplo, em relação ao PCMSO (NR-7) – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, pode ser multada em 1.324 UFIRs no caso da não elaboração e implementação do programa. Ou então, multa de 1.986 UFIRs no caso da não realização dos Exames Médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.

Com relação ao PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a multa pode ser de 2.200 UFIRs caso a empresa não tenha elaborado e implementado o programa. Ou de 2.200 UFIRs se não efetuada sua análise anual global.

E no caso do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, com a nova redação datada pelos Decretos 4862/03 e 4882/03 em seu artigo 283, o valor da multa será a partir de R$ 1.101,75. As infrações podem ser cumulativas, esses valores poderão ser diminuídos ou majorados, constatada a existência de atenuantes ou agravantes, não podendo ultrapassar R$ 110.174,67.

Salientamos a importância da realização destes laudos de ambiente e condições de trabalho que deverão ser realizados através de empresas de Medicina do Trabalho, e assinados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho e o Médico do Trabalho.

Por fim, estes laudos devem ser revistos e renovados anualmente, sendo que os mesmos devem permanecer na empresa. Este procedimento se faz necessário para se evitar multas ou problemas futuros em caso de fiscalização ou reclamatória trabalhista.

Exames Médicos

Os exames clínicos exigidos pela legislação vigente são fundamentais para as empresas evitarem futuros problemas com seus funcionários. Cabe ressaltar que os exames são obrigatórios e devem ser realizados em todos os empregados nas fases de: admissão, periódicos, mudanças de função, retorno ao trabalho e demissão.

TIPOS DE EXAMES E SUAS FINALIDADES

EXAME ADMISSIONAL: Constatar a capacidade física e mental do empregado para o exercício da função a que esta sendo contratado. Deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades;

Observações: Conforme Norma Regulamentadora nº 07, para todos os empregadores que contratem, os exames admissionais e demissionais são obrigatórios e, no caso de categorias específicas (Motorista Profissional), alguns exames complementares como o exame toxicológico são exigidos e ocorrerão por conta do empregador, conforme previsão do artigo 168 da CLT.

EXAME MÉDICO PERIÓDICO: A avaliação clínica no exame médico periódico, de acordo com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados, será:

  1. A cada 06 (seis) meses: para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas (trata dos trabalhos sob ar comprimido e dos trabalhos submersos).
  2. ​A cada ano: para os trabalhadores expostos a riscos ou situações de trabalho que impliquem no desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, e aqueles que são menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade;
  3. A cada 02 (dois) anos: para os trabalhadores maiores de 18 anos e menores de 45 anos de idade.

EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO: deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia de retorno do trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

EXAME MÉDICO DE MUDANÇA DE FUNÇÃO: Antes de mudar a função do trabalhador, a empresa está obrigada a submetê-lo a um exame médico, observando que, por mudança de função entende-se toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique na exposição do trabalhador a risco diferente daquele que está exposto antes da mudança.

EXAME MÉDICO DEMISSIONAL: Para que o trabalhador volte ao mercado de trabalho em condições de conseguir nova colocação, será exigido o exame médico demissional que deve ser realizado no curso do aviso prévio trabalhado ou até a homologação / acerto das verbas rescisórias.

DISPENSA DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL

Por força do disposto na Portaria SSST 8/96, das empresas que se enquadrarem nas situações a seguir, não serão exigidos os exames médicos demissionais:

  1. ​Empresas de grau de risco 1 e 2 (conforme quadro I da NR 4) que realizaram o último exame a menos de 135 (cento e trinta e cinco) dias;
  2. ​Empresa de grau de risco 3 e 4 (conforme quadro I da NR 4) que realizaram o exame médico periódico a menos de 90 (noventa) dias.

O prazo previsto na letra “a” pode ser aplicado por mais de 135 (cento e trinta e cinco) dias e o da letra “b” por mais de 90 (noventa) dias por meio de negociação coletiva, devidamente assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes, ou por profissional de segurança e saúde no trabalho.

É oportuno mencionar que com base em parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, ou em decorrência de negociação coletiva, as empresas poderão ser obrigadas a realizar o exame médico demissional independentemente da época de realização de qualquer outro exame, quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores.

IMPORTANTE

É comum os empregadores apenas solicitarem aos seus empregados que façam os exames admissionais após o seu registro ou até mesmo não realizá-los, porém com a nova rotina do e-Social isto não será mais possível, pois as clinicas de medicina do trabalho bem como os médicos prestarão informações de forma on-line, ou seja, as informações relativas ao processo de admissão serão repassadas para a Receita Federal em tempo real.

A legislação trabalhista, no que diz respeito à admissão do empregado prevê em seus artigos 13 e 29 da C.L.T que todos os empregados antes de iniciarem as suas atividades na empresa deverão estar devidamente registrados e, com a documentação assinada.

Folha de Pagamento

O procedimento atual para a Folha de Pagamento não sofrerá mudanças. O Cartão Ponto ou relatório de horas deverá, obrigatoriamente, ser entregue no máximo até o 1º dia útil de cada mês. Não serão efetuados pagamentos retroativos aos empregados em nenhuma circunstância, evitando, assim, a formação de passivo trabalhista.

Horas extras - Descumprimento do limite mensal:

A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo.

Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido.

Admissões

Atualmente existem muitas empresas que contrariam a Lei: o colaborador começa a trabalhar na empresa sem efetuar o exame admissional, que acaba sendo realizado posteriormente e, muitas vezes os documentos chegam na contabilidade já passado o prazo. Com o eSocial isto não poderá mais ocorrer, uma vez que ao retroagir as datas será emitido de forma automática o DARF de MULTA, e irá chamar a atenção da fiscalização para dentro da empresa. A Contabilidade Paralello reserva-se o direito de não efetuar os registros que não forem enviados completos através da Ficha Online.

Contrato de Experiência

É o contrato que inicia com uma data prevista para terminar. O empregador optando pela experiência, este contrato deverá ser celebrado por prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez dentro desse período. O mínimo para se firmar um contrato de experiência é de 15 dias, pois dessa forma dará ao empregado uma fração de um mês de férias e um mês de 13º salário, podendo ele ainda ser avaliado em seu desempenho e competências.

Exemplos:

É de inteira responsabilidade da empresa o controle sobre a prorrogação ou não do contrato de experiência, devendo ser informado à Contabilidade com até 3 dias de antecedência da data da devida prorrogação.

Exemplo:

13º Salário

O 13º salário está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito de todo o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. Toda pessoa que trabalhar no mínimo de 15 dias com carteira assinada tem direito ao 13º salário.

O pagamento da gratificação ao trabalhador é feito em duas parcelas:

A primeira é o chamado adiantamento, que corresponde à metade do salário recebido no mês anterior e deve ser pago entre fevereiro e novembro de cada ano, segundo escolha do empregador, observando sempre o seu limite que é 30/11, salvo em caso do dia citado coincidir com final de semana, sendo assim, antecipa-se o pagamento do referido adiantamento. A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido até o dia 20 de dezembro.

IMPORTANTE: É terminantemente proibido o pagamento em parcela única.

Férias

Rescisões / Desligamentos

Qual a real mudança nas rescisões?

O aviso prévio retroativo, prática comum nas empresas não poderá mais existir. A partir da implementação do eSocial as informações que serão enviadas a Receita deverão ser em tempo real, sendo assim o envio da informação do aviso prévio retroativo irá gerar uma multa de valor a ser definido pela Receita Federal bem como irá acender o alerta para uma fiscalização trabalhista.

Cancelamento do Aviso Prévio

É admitida a reconsideração da parte que concedeu o aviso prévio, sendo facultado à outra parte aceitá-la ou não. Ocorre que esta reconsideração é feita muitas vezes de forma tácita, quando o empregado continua trabalhando normalmente depois de expirado o prazo de vencimento do aviso. No eSocial ao comunicar o evento de aviso prévio o sistema ficará aguardando o envio do evento da rescisão do contrato ou do cancelamento do aviso prévio. Será preciso que as empresas passem a controlar mais esta rotina, para que na validação do envio da folha de pagamento do mês este colaborador possa constar normalmente.

Afastamentos

Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT

O acidente de trabalho é um fato que pode ocorrer em qualquer empresa, independentemente de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em relação à Segurança e Medicina do Trabalho.

O acidente de trabalho ocorrido deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT e deve se referir às seguintes ocorrências:

  1. CAT inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
  2. CAT de reabertura: afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho; ou
  3. CAT de comunicação de óbito: falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.

A CAT poderá ser registrada em uma das APS (Agência da Previdência Social) ou pela Internet, no site www.previdencia.gov.br.

Observações sobre a CAT via Internet

No ato do cadastramento da CAT por meio da Internet, o emissor deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT, sendo obrigatória a apresentação do atestado médico original na data da perícia marcada. A CAT deverá ser impressa, contendo assinatura e carimbo de identificação do empregador e médico assistente.

A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:

  1. primeira via: ao INSS;
  2. segunda via: ao segurado ou dependente;
  3. terceira via: ao sindicato dos trabalhadores; e
  4. quarta via: à empresa.

Compete ao emitente da CAT a responsabilidade pelo envio das vias dessa comunicação às pessoas e às entidades indicadas anteriormente.

O formulário da CAT poderá ser substituído por impresso da própria empresa, desde que contenha todos os campos do modelo oficial do INSS.

São responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da CAT:

  1. no caso empregado: a empresa empregadora;
  2. para o segurado especial: o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública;
  3. no caso do trabalhador avulso: a empresa tomadora de serviço e, na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra; e
  4. no caso de segurado desempregado: nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestou-se ou foi diagnosticada após a demissão, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa.

Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar entre R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a R$ 4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador.

O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não isenta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador.

Por fim, esclarecemos que uma das garantias que a legislação estabelece com relação ao empregado acidentado é a estabilidade de emprego por 12 (doze) meses após o retorno ao trabalho, independente de percepção do auxílio-acidente, mas desde que o afastamento tenha sido por mais de 15 (quinze) dias.

Contratação MEI

Contratando MEI para os serviços de Hidráulica, Elétrica, Pintura, Carpintaria, Alvenaria, Manutenção ou Reparo de Veículos, o contratante deverá informá-lo no eSocial.

Nos serviços citados, haverá o pagamento de contribuição patronal previdenciária no valor de 20% da remuneração paga ao MEI. (Para empresas Normais e optantes pelo Simples Nacional enquadradas no anexo IV).

Os dados devem ser enviados através da Ficha Online, juntamente com a Nota Fiscal emitida.

Contratação Autônomo

Para todo e qualquer serviço, o contratante deverá informá-lo no eSocial, dentro do mês de prestação do serviço (dentro da data de emissão da Nota Fiscal).

Os dados devem ser enviados através da Ficha Online, juntamente com a Nota Fiscal emitida junto à prefeitura.

De posse das informações da ficha online e da NF, a Contabilidade fará retenção da previdência e IR (quando for o caso). Após isso emitirá a RPA para a quitação do serviço prestado.

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